TRE
197/22.9T9LLE-A.E1
Relator: MANUEL SOARES
inquérito por falta de indícios suficientes da prática de um crime atribuível a pessoa determinada, forma caso decidido abrangido pela proibição de repetição da ação penal estabelecida no artigo 29º ... inquérito aberto na sequência de queixa de pessoa que não é titular do interesse protegido pela incriminação, em que a pessoa efetivamente lesada pelo crime não teve intervenção, nomeadamente para