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1. TRG2017-03-23

   5992/08.9TBBRG.G1

   Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE

   I- Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REAPRECIAÇÃO DA PROVA
   • DIREITO AO SOSSEGO
   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • CONFLITO DE DIREITOS
2. PGR-CC1997-12-16

   Parecer n.º 45/1997

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1ª - Os serviços da administração prisional, especialmente do corpo do guarda prisional

   • GUARDA PRISIONAL
   • SERVIÇOS ESSENCIAIS
   • DIREITO À GREVE
   • SERVIÇOS PRISIONAIS
   • GREVE
   • NECESSIDADE SOCIAL IMPRETERÍVEL
3. PGR-CC1993-06-17

   Parecer n.º 17/1993

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - O direito à informação implica o direito dos jornalistas, nos termos

   • ESPECTÁCULO PÚBLICO
   • DIREITOS EXCLUSIVOS
   • SÍNTESE INFORMATIVA
   • ESPECTÁCULO DESPORTIVO
   • DIREITO À INFORMAÇÃO
   • DIREITO AO ESPECTÁCULO
4. PGR-CC1990-04-05

   Parecer n.º 100/1989

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - O exercicio do direito de greve garantido no artigo 57 da

   • DIREITO A GREVE
   • FUNÇÃO PÚBLICA
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • LIMITE IMANENTE
   • CONFLITO DE DIREITOS