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1. PGR-CC2003-07-10

   Parecer n.º 60/2003

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   mostrem necessárias para salvaguardar bens ou interesses constitucionalmente protegidos, não podendo afectar o conteúdo essencial dos direitos e devendo subordinar-se às exigências do princípio da proporcionalidade nas suas três ... concordância práticas e limitado pelo princípio da proporcionalidade; 5ª. Em caso de inultrapassável conflito entre os direitos dos reclusos e a necessidade de acautelar os valores jurídico-constitucionais referenciados, devem

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • INCOMUNICABILIDADE DO DETIDO
   • ESTATUTO DO RECLUSO
   • RECLUSO
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • LIBERDADE DE INFORMAÇÃO
2. TCONST1985-05-29só sumário

   84-0095

   Relator: VITAL MOREIRA

   I - Os acordãos do Tribunal Constitucional produzidos em sede de fiscalização preventiva

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
   • VIDA HUMANA
   • DIREITO FUNDAMENTAL
3. PGR-CC2003-01-01

   Parecer n.º 95/2003

   Relator: PINTO HESPANHOL

   direito fundamental ou de outro interesse constitucionalmente protegido, devendo respeitar as exigências do princípio da proporcionalidade e não podendo afectar o conteúdo essencial dos direitos; 11.ª Ocorrendo a concentração ... específicas medidas de protecção policial, devendo essas restrições respeitar as exigências do princípio da proporcionalidade e o conteúdo essencial do direito de informação; 13.ª As forças de segurança não

   • DIREITO À IMAGEM
   • DIREITO A INFORMAR
   • DIREITO A SER INFORMADO
   • RECOLHA DE IMAGEM
   • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
4. TRG2018-02-08citado por 3

   3499/11.6TJVNF.G1

   Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES

   1- Em caso de conflito de direitos desiguais, deve dar-se, por

   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • DIREITO AO REPOUSO
   • CONFLITO DE DIREITOS
   • PREVALÊNCIA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
5. TRG2011-06-07citado por 3

   4860/05.0TBBCL.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 - Na convivência social em núcleos populacionais densos, impõem-se algumas restrições

   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • CONFLITO DE DIREITOS
6. TRC2019-03-12citado por 1

   148/13.1TBCBR.C2

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. Numa ação em que os autores pretendem fazer valer o seu

   • DIREITOS DE PERSONALIDADE
   • DIREITO À SAÚDE
   • DIREITO AO REPOUSO
   • RUÍDO
   • EXPLORAÇÃO ECONÓMICA
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
7. TRE2026-07-02

   2764/25.0T8STR.E1

   Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

   1. A definição do montante indisponível, no âmbito da cessão de rendimento

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • RENDIMENTO DISPONÍVEL
   • FIXAÇÃO DA PENSÃO
   • CONFLITO DE DIREITOS
8. TRE2026-03-25

   159/24.1T8STC-F.E1

   Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

   1. O segredo bancário visa essencialmente a proteção do direito fundamental à

   • SIGILO BANCÁRIO
   • DISPENSA
   • ARROLAMENTO COMO PRELIMINAR DE DIVÓRCIO
   • CONFLITO DE DIREITOS
9. TRG2026-03-10

   1899/23.8PBBRG.G1

   Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA

   I) Para que uma fotografia tirada à revelia da pessoa possa integrar

   • FOTOGRAFIAS
   • FALTA DE CONSENTIMENTO
   • DIREITO À IMAGEM
   • REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA
   • CONFLITO DE DIREITOS
   • INEXISTÊNCIA DE PROVA PROIBIDA
10. TRC2024-10-08

    8426/23.5T8VNG-A.C1

    Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

    I – O segredo bancário visa essencialmente a protecção do direito fundamental à

    • INCIDENTE DE DISPENSA DE DEVER DE SIGILO
    • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
    • DEVER DE COOPERAÇÃO
    • SEGREDO BANCÁRIO
    • CONFLITO DE DIREITOS
11. TRG2023-01-19

    84/22.0T8VNF-A.G1

    Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

    I- O Direito ao contraditório, como emanação do Direito mais amplo do

    • PERÍCIA MÉDICO-LEGAL
    • ASSESSOR TÉCNICO
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
    • DIREITO DE PERSONALIDADE
    • CONFLITO DE DIREITOS
12. TRE2022-04-07

    3315/19.0T8LLE.E1

    Relator: MANUEL BARGADO

    I - A emissão de fumos, gases e cheiros provindos de um sistema

    • POLUIÇÃO
    • DIREITO AO AMBIENTE
    • DIREITO DE PERSONALIDADE
    • CONFLITO DE DIREITOS
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
13. TRG2019-12-17

    19/18.5T8CBC.G1

    Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES

    I- Os direitos ao descanso (sono e repouso), ao silêncio e ao

    • DIREITO AO DESCANSO
    • DIREITO AO SILÊNCIO
    • DIREITO AO SOSSEGO
    • DIREITO À LIVRE INICIATIVA ECONÓMICA
    • CONFLITO DE DIREITOS
14. TRG2018-04-26

    144/15.4T8AVV.G1

    Relator: MARGARIDA SOUSA

    - De modo a que ambos se harmonizem, o direito à privacidade – consubstanciado

    • DIREITO DE PROPRIEDADE
    • DIREITO DE TAPAGEM
    • DIREITO À SAÚDE
    • CONFLITO DE DIREITOS
15. TRG2017-10-12

    2274/16.6T8BCL.G1

    Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

    I - Na nossa cultura de tradição judaico-cristã o direito de personalidade

    • DIREITO DE PERSONALIDADE
    • DIREITO DE CULTO DE PESSOA FALECIDO
    • CONFLITO DE DIREITOS
16. TRE2006-09-21

    818/06-3

    Relator: FERNANDO BENTO

    I – O pressuposto da modificabilidade da matéria de facto pela Relação é

    • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
    • CONFLITO DE DIREITOS
17. PGR-CC2005-06-02

    Parecer n.º 30/2005

    Relator: MÁRIO SERRANO

    1ª) Os relatórios de perícias médico-legais encontram-se numa situação de

    • INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL
    • EXAME MÉDICO LEGAL
    • PERÍCIA MÉDICO LEGAL
    • RELATÓRIO
    • ACESSO
    • TERCEIRO
18. TRE2003-12-09

    1882/03-1

    Relator: MANUEL NABAIS

    I. Centrando o arguido/recorrente o ataque à decisão sobre matéria de facto

    • REJEIÇÃO DE RECURSO
    • MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL
    • PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO
19. PGR-CC1995-02-09

    Parecer n.º 20/1994

    Relator: CABRAL BARRETO

    1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da

    • ADMINISTRAÇÃO FISCAL
    • CONFLITO DE DIREITOS
    • PRINCÍPIOS DA ACTIVIDADE TRIBUTÁRIA
    • RESTRIÇÃO DE DIREITOS
    • CONTRIBUINTE
    • PATRIMÓNIO
20. PGR-CC1993-06-17

    Parecer n.º 17/1993

    Relator: GARCIA MARQUES

    1 - O direito à informação implica o direito dos jornalistas, nos termos

    • ESPECTÁCULO PÚBLICO
    • DIREITOS EXCLUSIVOS
    • SÍNTESE INFORMATIVA
    • ESPECTÁCULO DESPORTIVO
    • DIREITO À INFORMAÇÃO
    • DIREITO AO ESPECTÁCULO