TRE
214/12.0TTEVR.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
I- O princípio da imodificabilidade da decisão ou da sua irrevogabilidade, consagrado
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Relator: PAULA DO PAÇO
I- O princípio da imodificabilidade da decisão ou da sua irrevogabilidade, consagrado
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1ª. Os reclusos encontram-se sujeitos a um estatuto especial, jurídico-constitucionalmente
Relator: HENRIQUES GASPAR
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Relator: CABRAL BARRETO
1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da
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Relator: GARCIA MARQUES
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