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1. TRG2017-03-23

   5992/08.9TBBRG.G1

   Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE

   I- Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REAPRECIAÇÃO DA PROVA
   • DIREITO AO SOSSEGO
   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • CONFLITO DE DIREITOS
2. TRE2006-09-21

   818/06-3

   Relator: FERNANDO BENTO

   I – O pressuposto da modificabilidade da matéria de facto pela Relação é

   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
   • CONFLITO DE DIREITOS
3. PGR-CC2003-07-10

   Parecer n.º 60/2003

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª. Os reclusos encontram-se sujeitos a um estatuto especial, jurídico-constitucionalmente

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • INCOMUNICABILIDADE DO DETIDO
   • ESTATUTO DO RECLUSO
   • RECLUSO
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • LIBERDADE DE INFORMAÇÃO