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1. TRE2006-09-21

   818/06-3

   Relator: FERNANDO BENTO

   I – O pressuposto da modificabilidade da matéria de facto pela Relação é

   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
   • CONFLITO DE DIREITOS
2. PGR-CC1993-06-17

   Parecer n.º 17/1993

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - O direito à informação implica o direito dos jornalistas, nos termos

   • ESPECTÁCULO PÚBLICO
   • DIREITOS EXCLUSIVOS
   • SÍNTESE INFORMATIVA
   • ESPECTÁCULO DESPORTIVO
   • DIREITO À INFORMAÇÃO
   • DIREITO AO ESPECTÁCULO