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1. TRC2012-03-28citado por 9

   1133/10.0IDLRA.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   Sob o ponto de vista dogmático/jurídico, o crime de abuso

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • ESTADO DE NECESSIDADE
   • CONFLITO DE DEVERES
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
2. TRE2023-03-14

   5/21.8GATMR.E1

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   I – Afirmar a existência de contradição insanável da fundamentação ou entre a

   • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
   • FISCALIZAÇÃO DA PRESENÇA DE ÁLCOOL NO SANGUE
   • AUSÊNCIA DO LOCAL
   • CUMPRIMENTO DE DEVERES
   • CONFLITO DE DEVERES
   • CONTRADIÇÃO INSANÁVEL ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DECISÃO