3 resultados

1. TRE2009-07-09

   94/09.3YREVR

   Relator: MATA RIBEIRO

   I - A oposição está funcionalmente ligada à execução sendo considerada um meio

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • CONFLITO DE COMPETÊNCIA
2. PGR-CC2003-12-18

   Parecer n.º 162/2003

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – A polícia administrativa traduz uma forma de actuação da autoridade

   • GOVERNADOR CIVIL
   • CÂMARA MUNICIPAL
   • TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA
   • CONFLITO DE COMPETÊNCIA
   • DEVER DE COLABORAÇÃO
   • POLÍCIA ADMINISTRATIVA
3. TRC2003-11-04

   2233/03

   Relator: COELHO DE MATOS

   I.Sendo o processo judicial de promoção e protecção de menores de natureza

   • CONFLITO DE COMPETÊNCIA