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1. PGR-CC2017-01-31

   Parecer n.º 30/2016

   Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

   1.ª – O Segundo Protocolo à Convenção para a Proteção dos Bens

   • PROTECÇÃO DOS BENS CULTURAIS
   • CONFLITO ARMADO
   • REGIME DE PROTEÇÃO REFORÇADA
   • PATRIMÓNIO CULTURAL MUNDIAL
   • CRIME DE GUERRA
   • SEGUNDO PROTOCOLO
2. PGR-CC2004-07-01

   Parecer n.º 33/2004

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª. Tanto pelas funções que os funcionários diplomáticos são chamados a desempenhar

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
   • RESPONSABILIDADE PELO RISCO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DANO PATRIMONIAL
   • PREJUIZO ESPECIAL E ANORMAL
   • FUNCIONÁRIO DIPLOMÁTICO
3. PGR-CC2001-01-01

   Parecer n.º 110/2001

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O Protocolo à Convenção dos Direitos da Criança titulado «Optional Protocol

   • DIREITOS DA CRIANÇA
   • PROTECÇÃO DA CRIANÇA
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • PROTOCOLO
   • ONU
   • CONFLITO ARMADO