TRG
589/14.7TBBRG.G1
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
veracidade tem de demonstrar, pela simples razão de que ninguém pode, por simples acto seu, formar ou fabricar provas a seu favor. II- A questão da aplicabilidade do princípio
1 resultado
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
veracidade tem de demonstrar, pela simples razão de que ninguém pode, por simples acto seu, formar ou fabricar provas a seu favor. II- A questão da aplicabilidade do princípio