PGR-CC
Parecer n.º 54/1995
Relator: CABRAL BARRETO
1 -Como corolários do regime de separação entre o Estado e as
4 resultados
Relator: CABRAL BARRETO
1 -Como corolários do regime de separação entre o Estado e as
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - Face à nova redacção dada ao artigo 7 do Decreto-Lei
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - De acordo com o n 2 do artigo 5 e o
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Como corolarios do regime de separação entre o Estado e as