235/20.0T8TND.C1

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

declarativa comum para obter o reconhecimento judicial de tal posição jurídica. 2- A eventual inoficiosidade do legado não obsta à transmissão para o legatário dos direitos sobre os bens legados

• SUCESSÕES
• ACEITAÇÃO DE LEGADO
• FALTA DE CONTESTAÇÃO
• CONFISSÃO DOS FACTOS
• RECURSO
• QUESTÃO NOVA