TRC
108/09.7JAAVR.C1
Relator: BELMIRO ANDRADE
1.Livre convicção e dúvida razoável limitam-se e completam-se reciprocamente, obedecendo
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Relator: BELMIRO ANDRADE
1.Livre convicção e dúvida razoável limitam-se e completam-se reciprocamente, obedecendo
Relator: GARCIA CALEJO
I – Pelo facto de existir hoje o poder-dever de o tribunal