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1. TRC2024-12-11só sumário

   3638/24.7T8VIS-C.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I – O CIRE não prevê, de modo expresso, a confissão do pedido

   • INSOLVÊNCIA
   • RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • CONFISSÃO DO PEDIDO
2. TRG2022-09-22

   588/21.2T8VCT-G.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   I. Intitulando-se a cônjuge autora, numa acção apensa ao processo de

   • ART. 146º DO CIRE
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • INVALIDADE DA SENTENÇA
   • CONFISSÃO DO PEDIDO
   • REVOGAÇÃO DA SENTENÇA