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1. TRC2024-12-11citado por 1só sumário

   197/24.4GCLRA.C1

   Relator: MARIA JOSÉ MATOS

   I - Resulta do artigo 125.º do C.P.P. que são permitidos, por

   • CONFISSÃO DO ARGUIDO
   • DECLARAÇÃO DOS FACTOS IMPUTADOS COMO PROVADOS
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE CONSIDEROU A CONFISSÃO DO ARGUIDO VÁLIDA
   • IMPUGNAÇÃO DOS FACTOS JULGADOS PROVADOS COM BASE NA CONFISSÃO DO ARGUIDO
   • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS AUTOMÓVEIS
2. TRC2010-11-10citado por 1

   98/10.3GTCBR.C1

   Relator: JORGE DIAS

   1 Uma vez feito o controlo ou aferição, o alcoolímetro está apto

   • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • EXAME DE PESQUISA DE ÁLCOOL NO SANGUE
   • ERROS MÁXIMOS ADMISSÍVEIS
   • CONFISSÃO DO ARGUIDO
   • PENA ACESSÓRIA DE PROBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULO COM MOTOR
3. TRC2015-02-04

   96/12.2GBMIR.C1

   Relator: BELMIRO ANDRADE

   I - A questão da validade dos acordos em processo penal foi objecto

   • CONFISSÃO DO ARGUIDO
   • ACORDO EM PROCESSO PENAL