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889/10.5TBFIG.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.-Resulta da combinação dos arts. 651º, nº 1, e 425º do
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
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Relator: FILIPA COSTA LOURENÇO
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Relator: ROSA BARROSO
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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
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Relator: PAULA DO PAÇO
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Relator: ALCIDES RODRIGUES
I – Nas obrigações sujeitas a prescrição presuntiva, o decurso do prazo não
Relator: MANUEL BARGADO
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