22 resultados nos descritores e sumários · 138 no texto integral
Relator: MOREIRA DO CARMO
anteriormente vigente, caso a parte recorrente não tivesse reclamado, oportunamente, da factualidade assente, estava-lhe vedado contestar a mesma em impugnação da matéria de facto; 4.- Tal factualidade assente podia
Relator: ORLANDO GONÇALVES
validade e vigência da norma violada. 5.Quer a pena principal quer a acessória assentam num juízo de censura global pelo crime praticado e daí que para a determinação da medida
Relator: ALBERTINA PEDROSO
escrito do depoimento de parte na sua vertente confessória. III - A formalidade da assentada na acta da audiência de discussão e julgamento encontra-se reservada para a confissão judicial provocada ... mesmo que se encontre gravada. V - De facto, a desconsideração da indicada formalidade da assentada implica que a declaração da parte, mesmo que se encontre gravada, e ainda que seja
Relator: ALBERTINA PEDROSO
prestação de informações ou esclarecimentos ao tribunal III – A desconsideração da formalidade da assentada na ata da audiência de discussão e julgamento implica que a declaração confessória da parte, mesmo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
critérios de razoabilidade, se crie no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto - não formando o julgador convicção suficientemente segura/consistente da verificação ... prestado e na presença do depoente e dos mandatários presentes, elaborando-se a assentada. Sendo o depoimento prestado em audiência de julgamento, caso a parte representada no acto por mandatário
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
infracção, independentemente das provas com base nas quais os factos tenham sido dados como assentes. 4.- A possibilidade de ilidir a presunção nunca é concedida ao arguido condenado mas, apenas
Relator: JORGE JACOB
vão da confissão extremamente relevante (a que permite ultrapassar acentuadas dúvidas ou ter como assentes factos para os quais não existe outra prova) à confissão absolutamente irrelevante (a título
Relator: FILIPA COSTA LOURENÇO
facto constante da mesma, bem como a sua motivação e justificação, não está assente em qualquer plataforma jurídica admissível e cognoscível, levantando dúvidas relevantes, com base no disposto no artigo ... alterar quando as provas vertidas na sentença não conduzam àquela factualidade em que previamente assentou, e o Tribunal a quo violou as regras legais, mormente o disposto no artigo 127º
Relator: EDUARDO AZEVEDO
Fixada a factualidade assente dela deve partir-se para a aplicação do direito substantivo sem se estar dependente dos elementos de prova discutidos na audiência de julgamento apenas para ... sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. 9- Por isso devem
Relator: MOREIRA DO CARMO
devida só exonera o devedor se o credor der o seu assentimento (art. 837º do CC); diferentemente na dação em função do cumprimento, ou datio pro solvendo (art. 840º ... obrigação fundamental, dívida da R., sociedade comercial, mediante uma dação em cumprimento com assentimento da A. credora, nem se mostrando ilidida a mencionada presunção, pela R., face à emissão
Relator: MANUEL BARGADO
não aquela que as partes entendam que deveria ter sido tomada – não se encontra assente em factos apresentados pela própria decisão, diretamente ou por remissão. II - Reconhecida uma dívida
Relator: JORGE ANTUNES
intenção de mudança de atitude, o que nem sempre subjaz à confissão. Assim, devemos assentar que a confissão não pressupõe por si só o arrependimento. II - Para que se afirme
Relator: FONTE RAMOS
Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
dela consta, nomeadamente da área e da composição do imóvel inscrito, porque assenta em declaração ao chefe de finanças competente, apresentada pelo sujeito passivo – eventualmente acompanhada, sendo caso disso
Relator: MANUEL BARGADO
não aquela que as partes entendam que deveria ter sido tomada – não se encontra assente em factos apresentados pela própria decisão, diretamente ou por remissão. II - A declaração unilateral
Relator: LÍGIA VENADE
prestado e na presença do depoente e dos mandatários presentes, elaborando-se a assentada. II - Sendo o depoimento prestado em audiência de julgamento, caso a parte representada
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
surpresa ou “decisões solitárias do juiz”. X. As decisões-surpresa são apenas aquelas que assentam em fundamentos que não foram anteriormente ponderados pelas partes ou seja aquelas
Relator: Pedro Vergueiro
actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
resulta que foram apenas as declarações da arguida o meio de prova em que assentou a convicção formada pelo tribunal, existe contradição insanável, devendo o processo ser reenviado para novo
Relator: ISAÍAS PÁDUA
estabelecer-se esta relação sem que necessariamente se convencione a utilização de cheques), que assenta também nos princípios da boa fé e da tutela da confiança, que se situa dentro