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1. TRC2007-06-26

   228/05.7TBAGN.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Estando em causa uma prescrição presuntiva (artigos 312º a 317º do

   • PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
   • CONFISSÃO
   • DEVEDOR
2. TRE2007-05-17

   302/07-3

   Relator: TAVARES DE PAIVA

   I – Nas prescrições presuntivas deparamos com um regime específico: o direito do

   • PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
   • DEPOIMENTO DE PARTE
   • CONFISSÃO