PGR-CC
Parecer n.º 29/2020
Relator: João Conde Correia dos Santos
natureza ou pelas circunstâncias do caso, representem grave perigo para a comunidade ou risco de serem utilizados para a prática de um crime ou de outra contraordenação
3 resultados
Relator: João Conde Correia dos Santos
natureza ou pelas circunstâncias do caso, representem grave perigo para a comunidade ou risco de serem utilizados para a prática de um crime ou de outra contraordenação
Relator: LOPES ROCHA
disposição, todavia limitados pelas necessidades de exploração e desde que não ponham em risco a propriedade estadual; 6 - A alienação do efectivo pecuario no exclusivo interesse dos titulares da "posse
Relator: ANA BACELAR
1 - Face ao disposto no artigo 62.º, n.º 1, alínea