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Relator: MESSIAS BENTO
acto politico, expresso embora num acto juridico, com o qual se transferem bens da propriedade privada para a propriedade publica, com o intuito de os gerir no interesse colectivo ... Garantindo a Constituição o direito de propriedade privada e, em certos termos, a livre empresa, a nacionalização de bens tem, em principio, que dar lugar a indemnização - e a indemnização
Relator: LOPES ROCHA
legais; 2 - O direito a indemnização tem como causa a privação do direito de propriedade desse efectivo pecuario e a correlativa aquisição dela pelo Estado, sobre quem recai o correspondente ... todavia limitados pelas necessidades de exploração e desde que não ponham em risco a propriedade estadual; 6 - A alienação do efectivo pecuario no exclusivo interesse dos titulares da "posse util
Relator: João Conde Correia dos Santos
início do século XIX proibiu o confisco de bens, assim garantindo o direito de propriedade da burguesia emergente; 3.ª A partir dos anos 80, do século passado, o confisco