TCONSTsó sumário
85-0136
Relator: MESSIAS BENTO
indemnizações, se for susceptivel de afectar o direito a indemnização e se radicar na falta de instrumentos legais capazes de conduzir a concreta realização do direito consagrado no artigo
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Relator: MESSIAS BENTO
indemnizações, se for susceptivel de afectar o direito a indemnização e se radicar na falta de instrumentos legais capazes de conduzir a concreta realização do direito consagrado no artigo
Relator: ANA BACELAR
1 - Face ao disposto no artigo 62.º, n.º 1, alínea
Relator: João Conde Correia dos Santos
Conclusões 1.ª O confisco já era conhecido na Grécia e em