9/12.1PELRA-G.C1

Relator: JORGE FRANÇA

I - São válidas e relevantes, nomeadamente nos termos e para os efeitos

• PROVA PROIBIDA
• AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
• LEITURA PERMITIDA DE AUTOS E DECLARAÇÕES
• CONFIRMAÇÃO
• À AUTORIDADE JUDICIÁRIA
• DECLARAÇÕES