TRE
335/20.5PALGS.E1
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
acto esteja terminado”, tratando-se de nulidade de ato a que o interessado assista. Por isso, a existir qualquer nulidade, o que não se concebe, ela estaria sanada, sendo intempestiva
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Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
acto esteja terminado”, tratando-se de nulidade de ato a que o interessado assista. Por isso, a existir qualquer nulidade, o que não se concebe, ela estaria sanada, sendo intempestiva