PGR-CC
Parecer n.º 23/1994
Relator: HENRIQUES GASPAR
agentes que tiverem conhecimento dos elementos comunicados, não constitui, também, 'divulgação' no sentido pressuposto no artigo 86, n 3, do Código de Processo Penal
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Relator: HENRIQUES GASPAR
agentes que tiverem conhecimento dos elementos comunicados, não constitui, também, 'divulgação' no sentido pressuposto no artigo 86, n 3, do Código de Processo Penal
Relator: SALVADOR DA COSTA
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