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Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
incumprimento dos contratos e da obrigação de indemnização; 18ª – Para o caso de mora no cumprimento por parte do promitente-vendedor, as partes estabeleceram um regime específico, na cláusula
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Cessado o contrato de trabalho, sem que tenha sido outorgado pacto
Relator: LUCAS COELHO
1- A confidencialidade fiscal, e o segredo profissional fiscal, plasmados no artigo
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O serviço móvel terrestre é um serviço de telecomunicações complementar móvel