TCASsó sumário
03662/08
Relator: Fonseca da Paz
pelo D.L. nº . 176/2006, de 30/8, regula a forma de acesso à informação procedimental e não procedimental, não definindo a titularidade desse direito, pelo que o facto de nele não ... procedimentos administrativos abrangidos por aquele Estatuto, não se incluam os titulares de um interesse legítimo no conhecimento de determinadas informações. II - Do nº 2 do referido art. 188º. resulta