TCASsó sumário
03662/08
Relator: Fonseca da Paz
procedimentos administrativos abrangidos por aquele Estatuto, não se incluam os titulares de um interesse legítimo no conhecimento de determinadas informações. II - Do nº 2 do referido art. 188º. resulta ... comercialização do medicamento no mercado português, aquele acto é susceptível de lesar direitos protegidos pela patente