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Relator: EDGAR VALENTE
tensão dialética necessariamente existente entre as garantias de defesa dos arguidos e a segurança dos agentes encobertos. IV. É, por consequência, ilegal a ordem de junção aos autos dos relatos ... validação, onde tenham tido intervenção agentes encobertos, mesmo com a salvaguarda da identidade dos mesmos
Relator: LUCAS COELHO
1- A confidencialidade fiscal, e o segredo profissional fiscal, plasmados no artigo
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Aos serviços competentes das administrações nacionais cabe, na execução da disciplina
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O serviço móvel terrestre é um serviço de telecomunicações complementar móvel