2 resultados

1. TRG2025-09-18

   3186/23.2T8GMR.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 - Cessado o contrato de trabalho, sem que tenha sido outorgado pacto

   • CONCORRÊNCIA DESLEAL
   • CONFIDENCIALIDADE
2. PGR-CC2005-06-30

   Parecer n.º 35/2005

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1ª – A Resolução do Conselho de Ministros nº 33/2003, de 7 de

   • RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
   • INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA JUSTIÇA
   • CONFIDENCIALIDADE
   • SEGURANÇA
   • POLÍCIA JUDICIÁRIA
   • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS