PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 106/1982
Relator: TAVARES DA COSTA
Novembro de 1981, do Comite de Ministros do Conselho da Europa, encerra um conjunto de principios a observar pelos Estados Membros que a legislação portuguesa e a pratica administrativa
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Relator: TAVARES DA COSTA
Novembro de 1981, do Comite de Ministros do Conselho da Europa, encerra um conjunto de principios a observar pelos Estados Membros que a legislação portuguesa e a pratica administrativa
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – A Resolução do Conselho de Ministros nº 33/2003, de 7 de
Relator: HENRIQUES GASPAR
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