TCASsó sumário
03662/08
Relator: Fonseca da Paz
titularidade desse direito, pelo que o facto de nele não se remeter para o art. 64º. do C.P.A. não significa que, no âmbito dos procedimentos administrativos abrangidos por aquele Estatuto ... titular à comercialização do medicamento no mercado português, aquele acto é susceptível de lesar direitos protegidos pela patente