2 resultados

1. PGR-CC1997-03-20

   Parecer n.º 67/1996

   Relator: LUCAS COELHO

   1- A confidencialidade fiscal, e o segredo profissional fiscal, plasmados no artigo

   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • CONFIDENCIALIDADE
   • NEXO CAUSAL
   • ADMINISTRAÇÃO FISCAL
   • INTERRUPÇÃO
   • ACESSO À INFORMAÇÃO
2. PGR-CC1998-01-01

   Parecer n.º 1/1998

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   Proposta Colombiana de acordo sobre o controlo do tráfico ilicito de estupefacientes

   • PROJECTO
   • ACORDO
   • PORTUGAL
   • COLÔMBIA
   • TRÁFICO DE DROGA
   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES