Parecer n.º 35/2005

Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

1ª – A Resolução do Conselho de Ministros nº 33/2003, de 7 de

• RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
• INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA JUSTIÇA
• CONFIDENCIALIDADE
• SEGURANÇA
• POLÍCIA JUDICIÁRIA
• EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS