PGR-CC
Parecer n.º 67/1996
Relator: LUCAS COELHO
crime previsto no n 3 do artigo 27 do RJIFNA, importa, designadamente, a agravação modificativa da pena nele prevista, nos termos do artigo 25, n 2 alínea ... especificadas - artigos 381 e segs. do Código de Processo Civil - depende das circunstâncias de facto em concreto emergentes