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3 resultados

  1. PGR-CC1995-02-09

    Parecer n.º 20/1994

    Relator: CABRAL BARRETO

    1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da

    • ADMINISTRAÇÃO FISCAL
    • CONFLITO DE DIREITOS
    • PRINCÍPIOS DA ACTIVIDADE TRIBUTÁRIA
    • RESTRIÇÃO DE DIREITOS
    • CONTRIBUINTE
    • PATRIMÓNIO
  2. PGR-CC2005-06-30

    Parecer n.º 35/2005

    Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

    1ª – A Resolução do Conselho de Ministros nº 33/2003, de 7 de

    • RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
    • INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA JUSTIÇA
    • CONFIDENCIALIDADE
    • SEGURANÇA
    • POLÍCIA JUDICIÁRIA
    • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
  3. PGR-CC1998-01-01

    Parecer n.º 1/1998

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    Proposta Colombiana de acordo sobre o controlo do tráfico ilicito de estupefacientes

    • PROJECTO
    • ACORDO
    • PORTUGAL
    • COLÔMBIA
    • TRÁFICO DE DROGA
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

Fonte

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  • Pareceres (PGR)199

Tribunal

  • PGR-CC199

Ano

  • 20251
  • 20241
  • 20232
  • 20211
  • 20191
  • 20173
  • 20161
  • 20122
  • 20113
  • 20103
  • 20097
  • 20081
  • 20074
  • 20064
  • 200510

Descritor

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  • COMPETÊNCIA25
  • PESSOA COLECTIVA16
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI16
  • INCOMPATIBILIDADE16
  • ACTO ADMINISTRATIVO15
  • AUTORIZAÇÃO15
  • SOCIEDADE COMERCIAL14
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE14
  • ESTATUTO13
  • MINISTÉRIO PÚBLICO13
  • NULIDADE12
  • EMPRESA PÚBLICA12
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL12
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO11
  • INSTITUTO PÚBLICO11
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE11
  • GESTOR PÚBLICO10
  • TELEVISÃO10
  • ESTADO10
  • ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES9
  • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO9
  • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE9
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE9
  • ASSOCIAÇÃO8
  • INTERESSE PÚBLICO8