TRE
41/20.1JATAR-C.E1
Relator: EDGAR VALENTE
tensão dialética necessariamente existente entre as garantias de defesa dos arguidos e a segurança dos agentes encobertos. IV. É, por consequência, ilegal a ordem de junção aos autos dos relatos
1 resultado
Relator: EDGAR VALENTE
tensão dialética necessariamente existente entre as garantias de defesa dos arguidos e a segurança dos agentes encobertos. IV. É, por consequência, ilegal a ordem de junção aos autos dos relatos