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   Relator: MARIA INÊS MOURA

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   • CONFIANÇA DO PROCESSO
   • RESTITUIÇÃO
   • INCIDENTE PROCESSUAL
   • CONTRADITÓRIO
   • PROVA
2. TRE2022-07-13

   779/20.3T9STR-A.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - A aplicação da multa ao mandatário por incumprimento do prazo concedido

   • CONFIANÇA DO PROCESSO
   • MANDATÁRIO JUDICIAL
   • MULTA
3. TRE2006-12-05

   849/06-1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   I - O regime de “confiança” do processo estabelecido no nº 3 do

   • ADVOGADO
   • CONFIANÇA DO PROCESSO
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