4751/15.7T8VIS-T.C1

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

I – Nos termos do artigo 17.º do CIRE, “os processos regulados

• PROCESSO EM QUE A MASSA INSOLVENTE SEJA PARTE
• PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA
• ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
• PODERES PARA DESISTIR
• CONFESSAR OU TRANSIGIR
• CONCORDÂNCIA DA COMISSÃO DE CREDORES