4751/15.7T8VIS-T.C1

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

falimentar relativamente à natureza dos interesses protegidos, afigura-se-nos que a lei visa, essencialmente, a defesa do interesse dos credores, ao exigir no n.º 8 do citado artigo

• PROCESSO EM QUE A MASSA INSOLVENTE SEJA PARTE
• PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA
• ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
• PODERES PARA DESISTIR
• CONFESSAR OU TRANSIGIR
• CONCORDÂNCIA DA COMISSÃO DE CREDORES