4751/15.7T8VIS-T.C1

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

tarde. III – Nos termos do artigo 55.º n.º 8 do CIRE, o administrador da insolvência dispõe de poderes para desistir, confessar ou transigir, mediante concordância da comissão ... membros em reunião, após convocatória. VI – Ainda que seja defensável um regime misto no direito falimentar relativamente à natureza dos interesses protegidos, afigura-se-nos que a lei visa, essencialmente

• PROCESSO EM QUE A MASSA INSOLVENTE SEJA PARTE
• PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA
• ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
• PODERES PARA DESISTIR
• CONFESSAR OU TRANSIGIR
• CONCORDÂNCIA DA COMISSÃO DE CREDORES