4751/15.7T8VIS-T.C1

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

membros em reunião, após convocatória. VI – Ainda que seja defensável um regime misto no direito falimentar relativamente à natureza dos interesses protegidos, afigura-se-nos que a lei visa, essencialmente ... pelo que a inobservância desse normativo constitui uma nulidade relativa que só pode ser arguida pelos credores, individual ou colectivamente. (Sumário elaborado pelo Relator

• PROCESSO EM QUE A MASSA INSOLVENTE SEJA PARTE
• PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA
• ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
• PODERES PARA DESISTIR
• CONFESSAR OU TRANSIGIR
• CONCORDÂNCIA DA COMISSÃO DE CREDORES