TRC
116/21.0T8PBL.C1
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. No actual regime do processo de inventário, a verificação e aprovação
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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. No actual regime do processo de inventário, a verificação e aprovação
Relator: EDUARDO TENAZINHA
não pode ser afastado da partilha. Não podendo o Tribunal remeter os interessados para os meios comuns, relativamente a tais bens, por violação do art.1336° nºs 1 e 2 Cód ... quota disponível; 2. Revogue a remessa das verbas nºs 5-A, 12 e 13 para os meios comuns, contrária ao acordado em conferência de interessados; 3. Sejam adjudicados os bens