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1. TRG2010-05-25

   349/07.1TBPTL.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

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2. TRC2006-04-04

   682/06

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I – Não devendo alegar-se, como regra, matéria nova nos tribunais superiores

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