448/24.5T8TND.C1

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

entanto, colocar em causa, a respeito do direito de propriedade, que a todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte

• DIREITO À HABITAÇÃO
• INVENTARIO
• CÔNJUGE SOBREVIVO
• DIREITO DE HABITAÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA E DIREITO DE USO DO RECHEIO
• EXERCÍCIO DO DIREITO
• CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS