TRC
448/24.5T8TND.C1
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
privacidade familiar, sem, no entanto, colocar em causa, a respeito do direito de propriedade, que a todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida
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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
privacidade familiar, sem, no entanto, colocar em causa, a respeito do direito de propriedade, que a todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida
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