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1. TRC2026-03-24

   448/24.5T8TND.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   1.Dispondo a norma do artigo 2103.º-A do Código Civil que

   • DIREITO À HABITAÇÃO
   • INVENTARIO
   • CÔNJUGE SOBREVIVO
   • DIREITO DE HABITAÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA E DIREITO DE USO DO RECHEIO
   • EXERCÍCIO DO DIREITO
   • CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS
2. TRG2017-01-05

   1931/11.8TBVCT.G1

   Relator: HIGINA CASTELO

   I. Face ao processo do inventário constante dos arts. 1326 a 1406

   • PROCESSO DE INVENTÁRIO
   • CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS
   • ANALOGIA