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Relator: HENRIQUE ANTUNES
recurso é, sempre, uma decisão impugnada, o tribunal de recurso não conhece isoladamente de nulidades processuais – com excepção daquelas cujo prazo de arguição esteja em curso no momento da expedição ... tiver julgado improcedente a reclamação através da qual se tenha impugnado uma nulidade processual. III – As decisões do notário que, seja qual for o motivo, sejam insusceptíveis de impugnação adquirem
Relator: CRISTINA CERDEIRA
tramitação cada vez mais electrónica dos processos judiciais. III) - Não existe nulidade ou irregularidade processual por falta de notificação ao interessado/recorrente da resposta da cabeça de casal à reclamação
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
despacho que determina a prática de actos que a lei processual não admite não padece de nulidade mas de erro de julgamento, a avaliar em sede de recurso (e não
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
1 – Em processo de inventário, o interessado que estiver presente na conferência
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1.Dispondo a norma do artigo 2103.º-A do Código Civil que
Relator: HUGO MEIRELES
1- No regime do processo de inventário introduzido pela Lei n.º
Relator: CARLOS MOREIRA
I - No processo de inventário tramitado ainda ao abrigo da Lei nº
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Num processo de inventário para separação de meações, apurando-se na conferência
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – Na acção de divisão de coisa comum se o requerido apresenta
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
I - As decisões “cuja impugnação com o recurso da decisão final é
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
Sendo contemplados no processo de inventário para separação de meações, previsto no
Relator: MARIA ISABEL SILVA
a) – Servindo os recursos para reapreciação de decisões anteriormente proferidas, ao Tribunal
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – Não devendo alegar-se, como regra, matéria nova nos tribunais superiores
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
I - As partes não podem, como meio de pôr em causa o