TRG
2754/13.5TBBCL-A.G1
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
sobre o conteúdo do decidido, e não as que acarretem a mera inutilização de atos processuais. II – A decisão interlocutória proferida em processo de inventário sobre matéria atinente à anulação
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Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
sobre o conteúdo do decidido, e não as que acarretem a mera inutilização de atos processuais. II – A decisão interlocutória proferida em processo de inventário sobre matéria atinente à anulação
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1- No regime do processo de inventário introduzido pela Lei n.º
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1. No actual regime do processo de inventário, a verificação e aprovação
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