TRCsó sumário
2302/23.9T8ACB.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
processo em recurso, caso em que a arguição pode ser feita perante o tribunal superior, contando-se o prazo desde a distribuição – mas apenas de decisões que dispensem actos obrigatórios
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
processo em recurso, caso em que a arguição pode ser feita perante o tribunal superior, contando-se o prazo desde a distribuição – mas apenas de decisões que dispensem actos obrigatórios
Relator: CRISTINA CERDEIRA
redacção introduzida pelo DL 303/2007 de 24/8, consagra a possibilidade dos actos processuais serem apresentados em juízo através de transmissão electrónica, sendo até esta forma a preferida para a correspondente ... caminhar no sentido da desmaterialização e de uma tramitação cada vez mais electrónica dos processos judiciais. III) - Não existe nulidade ou irregularidade processual por falta de notificação ao interessado/recorrente
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
1 – Em processo de inventário, o interessado que estiver presente na conferência
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. No actual regime do processo de inventário, a verificação e aprovação
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
- o despacho que determina a prática de actos que a lei processual
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
A vontade/pretensão do cônjuge sobrevivo de ser encabeçado do direito de
Relator: CARLOS MOREIRA
I - No processo de inventário tramitado ainda ao abrigo da Lei nº
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – Na conferência de interessados, em inventário, terão que ficar decididas todas
Relator: HELENA MELO
. As decisões interlocutórias, em processo de inventário, instaurado em 2007, proferidas após
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
Sendo contemplados no processo de inventário para separação de meações, previsto no
Relator: ALBERTO RUÇO
Em processo de inventário para partilha de bens comuns (artigo 1404.º
Relator: MARIA ISABEL SILVA
a) – Servindo os recursos para reapreciação de decisões anteriormente proferidas, ao Tribunal
Relator: FRANCISCO MATOS
I – Em processo de inventário podem os interessados, na conferência, acordar na
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. O documento materializado pela acta de conferência de interessados, a que
Relator: EDUARDO TENAZINHA
processo de inventário não há "partes" como as que essa norma subentende, ou seja, autores e réus, o que condiciona a sua aplicação. No processo de inventário ... inventário e para nele intervir, como partes principais, em todos os actos e termos do processo ... os interessados directos na partilha" . A qualidade de interessado que o reclamante contra
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
I - As partes não podem, como meio de pôr em causa o