132/20.9T8OHP-A.C1

Relator: HUGO MEIRELES

I – Nas questões relativas à determinação dos bens/direitos que integram o património

• INVENTÁRIO APÓS DIVÓRCIO
• REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS
• TITULARIDADE DE SALDOS BANCÁRIOS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS
• ÂMBITO DOS BENS A RELACIONAR
• CONFERÊNCIA AO PATRIMÓNIO COMUM